Ministério Público do Estado do Tocantins

Reciclamp-Programa de Gerenciamento Ambiental do Ministério Público Topo padrão

Destaque
O encontro aconteceu entre os dias 17 e 18
O encontro aconteceu entre os dias 17 e 18
95% dos municípios tocantinenses não possuem legislação
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Circular destaca necessidade de observar critérios para solicitação
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A Lei foi publicada no D.O.E no último dia 18
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Frigorífico de Araguaína ainda não fez adequações
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Atuação das Promotorias [+ ver todas as atuações]