Após deliberação do Colégio de Procuradores Justiça, o seu presidente e Procurador-Geral de Justiça Clenan Renaut de Melo Pereira expediu, no último dia 26, recomendação ao Governo do Estado solicitando alteração das leis estaduais nºs 1654/2006 e 125/1990, respectivamente Estatutos das Polícias Civil e Militar, a fim de que seja incluída a aptidão psicológica como requisito para ingresso nas carreiras.

A recomendação foi motivada pela existência de vários mandados de segurança questionando a legalidade do exame, vez que sua obrigatoriedade não está explícita no referido dispositivo legal, constando tão-somente nos editais dos concursos – editais nºs 001, 002 e 003/2007.

O PGJ considera importante e necessária a avaliação psicológica, uma vez que permite aferir a adequação da personalidade dos candidatos às funções que serão desempenhadas no exercício dos cargos.