O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) está participando ativamente das discussões sobre a Segurança Pública Nacional, promovidas pelo Governo Federal em todo País. Na noite de ontem (25/06), o Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, o Corregedor-Geral, Alcir Raineri Filho e Promotores de Justiça que atuam na área criminal prestigiaram a abertura dos trabalhos da Conferência Estadual, que irá debater sobre o tema com a sociedade tocantinense e encaminhar os apontamentos locais para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) a ser realizada entre os dias 27 e 30 de agosto, em Brasília. A solenidade de abertura aconteceu no auditório do Palácio Araguaia e contou com a presença de diversas autoridades.
 
Os debates, em nível Estadual, vão se estender até este sábado (27/06) e contarão com a participação ativa de representantes do MPE. Deste encontro serão escolhidos representantes do Estado para participarem da Conseg. No entanto, a Instituição já realizou sua Conferência Livre e já levantou os princípios e as diretrizes que serão encaminhados hoje (26/06) para a coordenação dos debates em nível nacional. As conferências livres podem ser feitas por qualquer entidade ou instituição que queira debater sobre Segurança Pública.
 
Reunidos no último dia 19, Procuradores e Promotores de Justiça com atribuições na área criminal fizeram um levantamento das diretrizes e princípios que julgaram necessários para a qualidade da Segurança Pública. As propostas serão encaminhadas para a Conferência Nacional na tarde de hoje pelo Promotor de Justiça Fábio Lang, responsável em promover as discussões no âmbito ministerial.
 
Princípios sugeridos pelo MP tocantinense
- Universalização dos mecanismos de identificação da pessoa.
- Prevalência do controle social nas questões de segurança pública, concomitantemente com os demais órgãos de controle.
- Flexibilização do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
 
Diretrizes sugeridas pelo MP tocantinense
- Criação de um sistema único do registro de identidade.
- Inclusão no documento de identidade de outros dados cadastrais, tais como: CPF, título de eleitor, Infoseg, qualificação profissional (possuidor de porte de arma), Sisnarma (registro de arma de fogo), passaporte, licença de habilitação.
- Efetivação do controle social por meio dos Conselhos Comunitários.
- Implantação do portal de transparência no tocante aos gastos com a segurança pública.
- Aparelhamento do Ministério Público com profissionais técnicos especializados para efetivar investigação no âmbito do controle externo e no combate às organizações criminosas.
- Adoção de pulseiras eletrônicas para fiscalização dos presos que se encontram extramuros.
- Introdução gradativa da negociação da pena.
- Ampliação do poder discricionário do Ministério Público na proposta de aplicação da pena.
- Eficiência na alimentação do banco de dados do Infoseg.
- Adequação dos órgãos da polícia técnica para atender às demandas na realização das perícias durante as investigações, objetivando a constituição de provas com precisão.
- Distribuição de efetivo policial proporcional às demandas da população.
- Construção de estabelecimentos penais de pequeno porte (cerca de 50 presos) com convivência em mesmos estabelecimentos, mas em alas diferentes, de todos regimes prisionais.