A criação de um conselho com representação de toda sociedade e com amplos poderes para discutir, fiscalizar e decidir as melhorias necessárias para o transporte coletivo, inclusive o valor do reajuste da tarifa é o principal acordo firmado pela Prefeitura de Palmas e o Sindicato das Empresas de Transporte Público do Tocantins – Seturb – com o Ministério Público Estadual. Porém, não é o único. Com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que aconteceu na manhã de hoje no MPE, as parte envolvidas – Prefeitura e Seturb – se prontificaram em reduzir o valor da passagem de ônibus na Capital de R$ 2,10 para R$ 2,00 a partir de amanhã (25/06).
 
O acordo aconteceu após expressiva manifestação da sociedade, principalmente da classe estudantil que entrou com representação no MPE contra o reajuste que ocorreu no mês passado, elevando a tarifa do transporte público de R$ 1,50 para R$ 2,10. As entidades reclamavam também da forma como eram decididos os novos preços do transporte - apenas por equipes da Prefeitura e do Seturb. Neste sentido, a 28ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição na tutela do Patrimônio Público, promoveu uma audiência pública no dia quatro de junho, além de uma análise minuciosa dos argumentos oferecidos para o aumento da tarifa, o que permitiu a propositura do ajuste de conduta.
 
O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Palmas (CMTTP) deverá ser instituído por Lei Municipal no prazo máximo de 120 dias e será composto por representantes de diversos segmentos. O CMTTP terá como atribuição promover estudos acerca da reavaliação dos valores da tarifa do transporte público, de políticas públicas dirigidas ao trânsito, do uso do solo e segurança viária, de políticas de trânsito e transporte e circulação no âmbito do município, além de implementação de campanhas e programas de educação para o trânsito, inclusive com o monitoramento de ações educativas nos estabelecimentos de ensino.
 
Segundo o Promotor de Justiça Substituto Paulo Alexandre de Siqueira, responsável pela assinatura do TAC, este termo servirá não apenas para regular o valor da tarifa, mas também “irá regulamentar a questão da previsibilidade dos aumentos, da transparência, regulação sobre multas, políticas de trânsito e transporte da capital, além de inserir todos os segmentos da sociedade nessa discussão. Permite a previsibilidade, pois não haverá mais surpresas”, garante o Promotor de Justiça.
 
O CMTTP
O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Palmas deverá se composto por representantes das seguintes entidades:
 
a) Um representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
b) Um representante do SETURB;
c) Um representante dos empregados das empresas operadoras – Sindicato dos Motoristas e Operadores de Máquinas do Estado do Tocantins (SIMTROMET);
d) Um representante do órgão de planejamento do Município (SEDUMAH);
e) Um professor com notório conhecimento na área de trânsito e transportes, indicado por uma instituição de ensino superior;
f) Um representante dos estudantes, indicado pelos DCEs, de nível fundamental, médio e superior);
g) Um representante da Associação dos Portadores de Necessidades Especiais -APDETO;
h) Um representante dos usuários de transporte coletivo, indicado pelas associações de representação de bairros;
i) Um representante dos idosos, indicado pela UMA – Universidade da Maturidade;
j) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
k) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
l) Um representante da Polícia Militar;
m) Um representante da Procuradoria-Geral do Município de Palmas;
n) Quatro representantes da Agência de Trânsito, Transporte e Mobilidade, assim entendidos como corpo técnico, nomeados pelo Presidente da ATTM.
 
 Confira o TAC na íntegra acessando o link abaixo