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MINISTÉRIO PÚBLICO
- Lei nº 11.372/06 - Regulamenta o § 1o do art. 130-A da CF, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público
- Conselho Nacional do Ministério Público - Legislações

Constituição Federal
- Lei n. 11.763/08 - Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da CF
Constituição do Estado do Tocantins
Novas Emendas
Código Penal
Código de Processo Penal

LEI nº 11.690/08 (altera o CPP)
LEI nº 11.689/08 (altera o CPP)
Lei nº 11.719/08 (altera o CPP)

Lei de Execução Penal
Código Penal Militar
Código de Processo Penal Militar
Consolidação das Leis do Trabalho
Lei dos Registros Públicos
- Lei nª 11.790/08 - Altera o art. 46 da Lei no 6.015/73
- Lei nº 11.789/08 - Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nº 6.015/73 e Lei nª 8.935/94.
Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
Das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública
Lei nº 9.296/96 Lei de Escutas Telefônicas
Nova Lei de Drogas
Lei de Crimes Hediondos
Decreto nº 6.340/2008 - Promulga a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal
Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação de Lei 11.107/05 - Normas Gerais para Contratação de Consórcios Públicos
Lei nº 11.445/07 - Saneamento Básico
Lei nº 10.257/01 - Estatuto do Cidade
Lei nº 11.441/07 - Instituição de Procedimento Administrativo em Divórcio e Inventário
Lei nº 11.419/06 - Informatização do Processo Judicial
Lei Complementar nº 121/06 - Furto e Roubo de Veículos e Cargas
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto do Idoso

Lei n. 11.737/08 - Altera o Estatuto do Idoso

Lei Maria da Penha
Código Civil

Lei de Introdução ao Código Civil
Lei nº 11.698/08, altera o Código Civil

Código de Processo Civil – 11.232/2005

Lei nº 11.672/08, acresce o art. 543-C ao Código de Processo Civil
Lei nº 11.694/08, altera dispositivos da Lei no 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei no 5.869/73 - CPC, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.

Lei Nº 11.804/08 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido
Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências
Código de Defesa do Consumidor
- Lei nº 11.785/2008 - Alteral o Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 11.673/08, altera o Estatuto da Cidade
Código Florestal
Decreto n. 6514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente
Código Eleitoral
Código de Trânsito Brasileiro

Lei nº 11.705/08 - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro

Código de Águas
Código de Caça e Proteção à Fauna
Estatuto do Garimpeiro
Lei da Ação Civil Pública
Lei da do Mandado de Segurança
Código Tributário
Lei de Improbidade Administrativa
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Regimento Interno do TJ/TO
Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública
Lei do Porte de Armas de Fogo

Lei nº 11.706/08

Lei nº 11.700/08, acrescenta o inciso X, ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394/96
Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei nº 9.807/99 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas
Decreto nº 6489/08 - Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.
Lei nº 11.767/08 - dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.


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